Webinar promovido pela Britcham discute as alterações nas regras de preços de transferência através da MP 1.152/2022

Para discutir o tema e seus impactos no cotidiano das empresas, o evento recebeu os especialistas Fabio Gaspar, diretor tributário da Shell Brasil, e Luiz Felipe Ferraz, sócio do escritório Mattos Filho Advogados

Nesta terça-feira (14/02), o Comitê Legal, Tributário & Regulatório da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil (Britcham), liderado por Leonardo Martins (Machado Meyer) e Paulo Tedesco (Mattos Filho), promoveu um webinar para discutir a Medida Provisória 1.152/2022, publicada no dia 29 de dezembro, que trata diretamente dos chamados “preços de transferência”: o valor de venda que empresas usam para exportar seus bens para suas subsidiárias em outros países. Trata-se de um passo importante para o ingresso do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), um dos pilares do trabalho que a Britcham vem desenvolvendo no Brasil. A íntegra do webinar está disponível neste link.

O diretor tributário da Shell Brasil, Fabio Gaspar, iniciou o evento virtual com uma análise geral dos aspectos brasileiros no processo de acessão à OCDE. “O Brasil vem tentando ingressar na OCDE há anos e esta questão do alinhamento em torno dos preços de transferência é bastante crucial, assim como a eliminação da dupla tributação”. O executivo também lembrou que, em 2018, a OCDE e a Receita Federal do Brasil lançaram um projeto em torno das normas de preços de transferência buscando avaliar diferenças e traçar um mapa de conciliação sobre os dois modelos utilizados.

Gaspar frisou que a MP 1.152 “tem força de lei e materializa a intenção de alinhamento das regras de preços de transferência, sendo voluntária em 2023 e mandatória em 2024”. Esta Medida Provisória ainda deve ser ratificada, entre abril e junho deste ano, pelo Congresso. O diretor da Shell lamentou que a medida tenha sido mantida em sigilo até dezembro passado, “sem grande participação da sociedade civil”, e salientou que o texto recebeu 107 emendas.

Segundo ele, através da MP, “o divórcio com as antigas margens fixas, sempre criticadas no ambiente da OCDE, foi claro”, sendo uma decisão esperada, pois “a nova legislação privilegia e avalia riscos da transação como termos e condições, caracterização de bens e serviços, circunstâncias econômicas e outras variáveis”, completou.

O executivo da Shell também afirmou que outra medida importante e esperada que a MP apresentou foi a implementação dos Advanced Pricing Agreements (APAs), muito utilizados no ambiente OCDE e que conferem mais segurança jurídica para que as transações aconteçam.

O sócio do escritório Mattos Filho Advogados, Luiz Felipe Ferraz, por sua vez, ressaltou a importância da MP ao colocar o Brasil em um novo contexto mundial. Contudo, ponderou novidades e incertezas, que “fazem parte do processo”. “Antes, tínhamos transações que chamávamos de importações e exportações e neste novo momento, estamos lidando com transações controladas, sejam elas financeiras ou comerciais”, disse.

Para ele, também haverá, na nova MP, uma mudança nos chamados APAs que pode ser delicada para o setor empresarial. “Na maioria dos países da Europa e nos Estados Unidos, a parte interessada leva seus preços e parâmetros para a Receita Federal e discute com um corpo técnico em conjunto. Agora, tudo será feito através de um processo unilateral de consulta”. Nesse sentido, Ferraz sugere que “isso não é saudável, pois não abre brechas para maiores negociações”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Britcham